TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições, juntamente com o formulário de encomenda e demais elementos solicitados, destinam-se a regular os termos e as condições dos contratos celebrados à distância através do website/loja online https://papelinho.pt, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (na sua versão mais atualizada).

A papelinho.pt é uma loja portuguesa especializada na comercialização de material escolar, artigos de papelaria, consumíveis de escritório, brindes, jogos e brinquedos. A papelinho.pt é propriedade da Papelaria 33, LDA, NIPC: 513255222, com sede na Rotunda Rodrigues dos Santos, Lote 198, Loja 33, R/C, Centro Comercial Portela, 2685-223 Portela-Loures, distrito de Lisboa. 

Tanto a navegação pelo website e seus subdomínios, bem como a compra de qualquer artigo naqueles endereços, pressupõe a aceitação dos Termos e Condições constantes desta página, assim como das informações presentes nas páginas Política de Privacidade e Política de Devoluções. Pode consultar aqui as diferentes Formas de Pagamento. Os presentes Termos e Condições não serão aplicáveis a websites de terceiros ou entidades externas. A papelinho.pt reserva-se no direito de modificar livremente a presente política de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de efetuar qualquer aviso antecipado. Os presentes Termos e Condições são aplicados a clientes do território de Portugal Continental, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.

Política de Cancelamento e Devolução 
De acordo com a legislação em vigor relativamente às condições de exercício do direito de livre resolução (alínea i do nº1 do art.4º, conjugado com o nº1 do art.10º do Decreto Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei nº78/2018, de 15 de outubro), o cliente tem um prazo máximo de 14 dias para devolver uma encomenda efetuada, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Caso aplicável, o cliente terá de devolver os bens no prazo indicado (14 dias), a contar da data em que comunicou a sua decisão à papelinho.pt. A papelinho.pt reembolsará o cliente, no prazo máximo em 14 dias a contar da data em que receber os artigos. Salvo outro acordo entre o cliente e a papelinho.pt, o reembolso será realizado exatamente da mesma forma em que foi feito o pagamento. Os artigos encomendados deverão ser devolvidos nas suas embalagens originais, sem quaisquer vestígios de utilização ou dano. Se se verificar que os artigos não se apresentam tal como foram expedidos, a papelinho.pt reserva-se no direito de não aceitar a restituição dos mesmos, não procedendo assim à devolução da quantia paga. Para outras informações e detalhes sobre devoluções e reembolsos deve consultar a nossa Política de Cancelamento e Devolução.

Informação de Produto e Conteúdos
A papelinho.pt tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos fornecidas pelos nossos fornecedores, contudo, estes estão sujeitos a constantes alterações das quais o consumidor final deverá estar sempre informado. As cores, modelos e conteúdos podem apresentar ligeiras discrepâncias face ao apresentado nas imagens do produto. As cores dos produtos, quando apresentadas no seu ecrã, poderão não corresponder com total exatidão às cores do produto final, já que dependem das definições do seu próprio computador ou dispositivo móvel. As imagens também podem não corresponder com exatidão face a eventuais alterações dos fornecedores ou fabricantes dos produtos. A papelinho.pt fará tudo para enviar a totalidade dos produtos encomendados, no entanto é possível que, em determinadas situações e devido a causas dificilmente controláveis por nós, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o cliente será avisado por correio eletrónico ou através de telefone. Nestes casos, caso o cliente já tenha realizado o pagamento, ser-lhe-á apresentada uma alternativa, incluindo o cancelamento total ou parcial da encomenda com direito ao reembolso correspondente.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, quantidades, ações promocionais e serviços poderão sofrer alterações a qualquer momento, pelo que são apresentadas a título indicativo. Os preços de venda ao público são apresentados em euros e, salvo erro tipográfico ou de publicação, incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços são válidos apenas para este website/loja online e para o dia em que são anunciados. Os preços e produtos disponibilizados são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do nosso website/loja online, podendo não coincidir com os preços praticados pela loja física parceira que serve de ponto de recolha através da opção Click & Collect.

As campanhas promocionais através da utilização de um código de desconto estão sempre limitadas ao stock existente e não acumulam com outras promoções e/ou outros descontos em vigor.

O custo do serviço de entrega ao domicílio é por conta do cliente e acresce ao total do valor dos produtos selecionados. O cliente será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido de encomenda e concluir o processo de compra. Os custos de envio podem ser alterados em situações especiais, nomeadamente em encomendas com um volume ou peso excecional, sendo que nestas circunstâncias o cliente será devidamente informado. Outras informações sobre o custo do serviço de entrega ao domicílio na secção Portes de Envio ou através do nosso e-mail: info@papelinho.pt

Obrigações do utilizador/cliente final:
O utilizador/cliente do nosso website/loja online compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar qualquer identidade falsa;
• Respeitar os limites de encomendas impostos;
• Usar corretamente o website/loja online e as suas funcionalidades de acordo com a lei e em respeito total pelas informações presentes nesta página e na página Política de Privacidade;
• Usar o website/loja online e de todos os seus conteúdos para fins lícitos, que não infrinjam as leis vigentes e/ou possam ser prejudiciais aos direitos legítimos da papelinho.pt ou de qualquer outra pessoa, empresa, entidade ou organização;

Caso algum dos dados fornecidos pelo cliente final seja insuficiente ou esteja incorreto, e por esse motivo haja um atraso no envio da encomenda, impossibilidade de realizar o seu processamento ou até uma eventual não entrega da mesma, a responsabilidade é do utilizador/cliente final, sendo que a papelinho.pt declina quaisquer responsabilidades nestas circunstâncias. No caso de o utilizador/cliente final violar alguma das obrigações apresentadas nas páginas Termos e Condições e Política de Privacidade, a papelinho.pt reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados pela papelinho.pt ao mesmo utilizador/cliente final; nestas circunstâncias poderá ser necessário bloquear permanentemente o acesso futuro desse cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela papelinho.pt

De acordo com a legislação em vigor relativamente às condições de exercício do direito de livre resolução (alínea i do nº1 do art.4º, conjugado com o nº1 do art.10º do Decreto Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei nº78/2018, de 15 de outubro), o cliente tem um prazo máximo de 14 dias para devolver uma encomenda efetuada, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Para esse efeito, deverá contactar o Atendimento ao Cliente, através do número +351 21 941 77 50 ou através do e-mail info@papelinho.pt. Outras informações e obrigações do utilizador/cliente final relativas a este assunto estão apresentadas na página Política de Devoluções.

Entidades de Regulação Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o utilizador/cliente poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
https://www.cniacc.pt/pt/

Outras entidades: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/CentrosArbitragem
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)